Prefeitura de Arambaré quer liberar circulação de pets em trechos específicos da praia

O Poder Executivo de Arambaré encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 114/2025, que regulamenta a circulação e a permanência de cães, gatos e outros animais de pequeno porte em trechos específicos das praias do município. A proposta assinada pelo prefeito Iago Kielermann foi apresentada no Legislativo nesta segunda-feira (10/11/2025).

Veja a íntegra do projeto de lei neste link: https://www.arambare.rs.leg.br/proposicoes/Projetos-de-Lei/2025/1/0/13504

O projeto permitirá cães e gatos em áreas delimitadas da orla, manterá a proibição nos demais pontos e reforçará as regras de higiene e segurança.

Pelo texto, ficará permitida a presença de pets nas faixas de areia das praias, desde que em áreas previamente delimitadas pelo Poder Público. Nos espaços não demarcados, continua valendo a proibição já prevista na Lei Municipal 1.303/2009, que impede a permanência de animais na areia. O projeto também libera a circulação de tutores com seus animais no calçadão junto à praia, para a prática de atividades físicas.

Veja a Lei 1303 de 2009 clicando neste link: https://www.arambare.rs.leg.br/proposicoes/Leis-ordinarias/0/52/0/3460

A proposta, porém, veda o ingresso de animais nas águas da Laguna dos Patos e do Arroio Velhaco, mesmo nos trechos liberados para permanência na areia. As regras locais deverão respeitar normas estaduais e federais relacionadas à saúde pública e ao meio ambiente.