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🔴 Vigilância Sanitária de Arambaré solta nota técnica sobre a autuação da CORSAN Aegea devido ao excesso de cloro na água

🔴 Vigilância Sanitária de Arambaré solta nota técnica sobre a autuação da CORSAN Aegea devido ao excesso de cloro na água

15 de out.
3 min de leitura

A orientação é que consumidores que continuarem tendo problemas, acionem a Corsan e a Prefeitura, via Vigilância Sanitária, pelos canais oficiais.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ

SECRETARIA DE SAÚDE

SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA


​NOTA TÉCNICA INFORMATIVA Nº 003/2026 – SMS/VISA


​DE: Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Vigilância Sanitária

PARA: População do Município de Arambaré/RS

ASSUNTO: Esclarecimentos e medidas adotadas quanto ao padrão de potabilidade e controle de cloração na rede pública de abastecimento de água.

DATA: 15 de outubro de 2026


​1. OBJETIVO

​O Município de Arambaré, por meio do Setor de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, vem a público prestar esclarecimentos à comunidade sobre as recentes alterações percebidas na água fornecida à rede de distribuição local e divulgar as medidas fiscais e regulatórias adotadas no âmbito da competência municipal.


​2. CONTEXTO E ATUAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

​Em atendimento às reclamações registradas por munícipes referentes ao excesso de odor/sabor de cloro e à ocorrência de danos materiais pontuais em roupas e utensílios domésticos, a equipe de Fiscalização Sanitária Municipal realizou diligência e vistoria técnica nas instalações e pontos de distribuição do serviço de abastecimento de água no dia 14 de outubro de 2026.


​A legislação sanitária federal que rege a matéria — Portaria GM/MS nº 888/2021 (que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade) — estabelece a obrigatoriedade da manutenção do controle operacional contínuo e a garantia de níveis adequados de desinfetante residual livre no sistema.


​3. MEDIDAS SANITÁRIAS E ADMINISTRATIVAS ADOTADAS

​No exercício do seu Poder de Polícia e cumprindo o dever de proteger a saúde pública e a integridade da coletividade, a Vigilância Sanitária Municipal adotou as seguintes providências imediatas:


​​a) Lavratura do Auto de Infração Sanitária nº 008/2026: A prestadora do serviço de abastecimento foi formalmente autuada por inobservância das exigências operacionais e falha no controle de qualidade da água (Art. 13, incisos III e VII, e Art. 14 da Portaria GM/MS nº 888/2021), em consonância com os dispositivos da Lei Federal nº 6.437/1977.


​b) Instauração do Processo Administrativo Sanitário (PAS): Foi aberto processo formal para apuração de responsabilidades operacionais em decorrência das oscilações e/ou superdosagem do agente desinfetante (cloro) na rede, com concessão do prazo legal de 15 dias para manifestação e defesa do autuado.


​c) Exigência de Regularização Operacional Imediata: Foi determinado à concessionária/responsável pelo abastecimento o reajuste imediato dos parâmetros de dosagem na Estação de Tratamento de Água (ETA) e o monitoramento contínuo nos reservatórios e pontos da rede de distribuição.


​4. RECOMENDAÇÕES À POPULAÇÃO

​a) Registro de Protocolos: Moradores que identificarem alterações visuais, organolépticas ou prejuízos decorrentes do fornecimento de água devem registrar a ocorrência junto aos canais oficiais da Prefeitura e da concessionária.


​5. CANAIS DE ATENDIMENTO E DENÚNCIA

​A Secretaria Municipal de Saúde reafirma seu compromisso inegociável com a segurança sanitária, a transparência pública e o bem-estar da população de Arambaré, mantendo-se à disposição para o recebimento de demandas através dos seguintes canais:


​Setor de Vigilância Sanitária: Rua Justino Gonçalves da Silva, nº 249, Centro – Arambaré/RS, CEP 96178-000.

​E-mail Oficial: vigilancia@arambare.rs.gov.br e watsap 51 93380-5098.

​Atendimento Presencial: De segunda a sexta-feira, durante o horário de expediente municipal.


​Rua José Scherer, nº 45 – Bairro Centro – Arambaré/RS – Fone: (51) 93380-5098 – E-mail: vigilancia@arambare.rs.gov.br

 
 
 

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